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Prefeitura de Areia Branca vai receber verba do Juizado Civil e Criminal para combater ao coronavírus no município

Prefeitura de Areia Branca vai receber verba do Juizado Civil e Criminal para combater ao coronavírus no município
A decisão é em cumprimento ao disposto na Portaria 19/2020 do TJRN
A Prefeitura de Areia Branca vai receber 30% dos recursos provenientes dos processos de ações criminais da Comarca do Município para utilizar na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários no combate a pandemia causada pelo novo coronavírus.
A decisão do juiz Eduardo Neri do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública atende solicitação da Procuradora Geral do Município, Milena Araújo.
O magistrado autorizou ainda a transferência imediata do saldo disponível na conta da Prefeitura de Areia Branca.
Os recursos são provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo conforme portaria divulgada nesta segunda-feira (13).